TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Sobre a Provi Soluções e Serviços Ltda. (“Provi”):

A Provi, por meio de plataforma online (“Plataforma Provi”), atua como correspondente bancário de determinadas instituições financeiras (“Instituições Financeiras Parceiras”), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.954/11, auxiliando seus usuários (“Usuários Provi”) na contratação, por meio da Plataforma Provi e junto às Instituições Financeiras Parceiras: (a) de empréstimos e financiamentos (“Empréstimos”); e (b) de financiamentos para arcar com parte ou totalidade dos custos decorrentes da contratação de serviços educacionais junto a certas instituições de ensino parceiras da Provi (respectivamente, “Instituições de Ensino Parceira” e “Financiamento Estudantil”).

A Provi não realiza operações de empréstimo e/ou financiamento diretamente com os Usuários Provi, tampouco realiza quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Todos os Empréstimos e Financiamentos Estudantis são concedidos exclusivamente por Instituições Financeiras Parceiras.

Para mais informações acerca da Provi, favor acessar a seguinte página da internet: https://provi.com.br/

Introdução:

Estes termos e condições gerais de uso explicam o funcionamento da Plataforma Provi e como você pode utilizá-la (“Termos e Condições”).

Caso você tenha interesse em se tornar um Usuário Provi e contratar um Empréstimo e/ou Financiamento Estudantil ou tenha sido convidado por um Usuário Provi para outorgar aval em um Empréstimo e/ou Financiamento Estudantil por este solicitado (“Convidado”), você deverá observar e cumprir integralmente estes Termos e Condições.

Dessa forma, solicitamos, gentilmente, que você leia atentamente estes Termos e Condições, juntamente com a nossa política de privacidade (acessível online em https://provi.com.br/politica-privacidade) (“Política de Privacidade”).

Ao fazer qualquer uso da Plataforma Provi, incluindo quaisquer serviços prestados pela Provi (inclusive por meio de outros sistemas fornecidos pela Provi), você deverá, necessariamente, confirmar que leu, entendeu e concordou com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade (cada qual conforme alterada de tempos em tempos).

As referências nestes Termos e Condições para “nós” e “nosso” significam uma referência à Provi. As referências a “sistemas”, “aplicativo”, “Plataforma Provi”, ou “site” significam uma referência a um serviço por nós prestado por intermédio de nossos sistemas, incluindo web e mobile, ou quaisquer outros serviços online prestados por nós e todos os dados gerenciados, exibidos ou transmitidos a partir de tais serviços. As referências a “você”, “seu” e “sua” significa uma referência a um usuário da Plataforma Provi que preencha os critérios para ser um Usuário Provi e/ou Convidado (conforme abaixo definido), conforme aplicável.

Cada Empréstimo ou Financiamento Estudantil está sujeito às condições de crédito das Instituições Financeiras Parceiras, bem como: (a) aos termos e condições da cédula de crédito bancário que o formalizar (“CCB”); e ainda (b) os termos e condições de eventual instrumento de garantia acessório à CCB e/ou apólices de seguro.

1. REQUISITOS PARA SE TORNAR UM USUÁRIO PROVI E PROCESSO DE CADASTRO

  1. 1.1.Você deve atender aos seguintes requisitos para ser um Usuário Provi (“Requisitos Usuário Provi”):
    1. (a)ser maior de 18 (dezoito) anos e estar devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF/ME);
    2. (b)ser titular de conta bancária junto a uma instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil; e
    3. (c)apresentar com fidedignidade os documentos e informações que serão solicitados a você pela Plataforma Provi no processo de cadastro e de análise de risco de crédito, conforme aplicável.
  2. 1.2.Como parte do processo de cadastro, precisaremos confirmar a sua identidade. Dessa forma, além de solicitar o envio de cópias de seus documentos por meio da Plataforma Provi, podemos requisitar o envio de cópias autenticadas ou simples, de seus documentos de identificação, bem como quaisquer outros documentos / informações que possamos precisar. Se os documentos de identificação, ou outros que sejam solicitados, não forem devidamente submetidos, infelizmente você não poderá obter Empréstimo e/ou Financiamento Estudantil junto às Instituições Financeiras Parceiras por meio da Plataforma Provi.
  3. 1.3.Uma vez que você tenha se cadastrado na Plataforma Provi e solicitado um Empréstimo ou Financiamento Estudantil por meio da Plataforma Provi, nós iremos realizar a análise de seu risco de crédito e procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, com relação a você e, se o caso, eventuais garantidores, por quaisquer meios legais, inclusive, se o caso, agências de referência de crédito. A Provi usa diretrizes e políticas próprias na avaliação de seu risco de crédito, bem como aquelas adotadas pelas Instituições Financeiras Parceiras. Note, no entanto, que a decisão final acerca da concessão ou não do Empréstimo ou Financiamento Estudantil, bem como acerca dos seus termos e condições, caberá sempre e exclusivamente à Instituição Financeira Parceira respectiva.
  4. 1.4.Você declara e garante à Provi que todas as informações fornecidas e a serem fornecidas a nós no curso do processo de cadastro, análise de seu risco de crédito, conforme aplicável, pedido de Empréstimo ou Financiamento Estudantil, CCBs e instrumentos de garantia são verdadeiras e precisas. Você deverá nos atualizar sobre a mudança de qualquer uma das informações que você nos fornecer.
  5. 1.5.Você concorda em fornecer informações e documentos completos para a nós e também irá fornecer a nós as informações acerca de sua condição financeira, bem como quaisquer outras informações que venham a ser solicitadas, como, por exemplo, informações relativas à sua experiência com o curso ofertado por uma Instituição de Ensino Parceira objeto de Financiamento Estudantil.
  6. 1.6.Se você tiver, ou, a qualquer momento, tomar conhecimento de qualquer processo administrativo/judicial, atual ou futuro, pela Receita Federal do Brasil, qualquer outro departamento, agência governamental, ou outra entidade pública contra você, você não poderá aceitar qualquer proposta de Empréstimo ou Financiamento de Instituição Financeira Parceira que tenha sido por nós encaminhada a você ou, ainda, formalizar qualquer CCB, a menos que tenha prestado à Provi e à Instituição Financeira Parceira todos os detalhes de tal processo (ou reivindicação potencial) e tenha sido acordado por escrito pela Instituição Financeira Parceira aplicável que você ainda é elegível para contrair o Empréstimo ou Financiamento Estudantil.

2. NOME DE USUÁRIO E SENHA

  1. 2.1.Em seu cadastro conosco, você deverá fornecer os seguintes dados: endereço de e-mail, senha pessoal, confirmação por e-mail ou SMS e informações de segurança. Estes dados devem ser usados para acessar certas áreas restritas da Plataforma Provi. Cada vez que você acessar sua conta de Usuário Provi na Plataforma Provi você precisará digitar seu nome de usuário e senha ou realizar autenticação (login) por meio de serviços de autenticação e e-mail disponibilizados por certos terceiros.
  2. 2.2.O seu nome de usuário e senha são de sua responsabilidade exclusiva. Adicionalmente, o nome de usuário e senha são confidenciais e exclusivos para a sua conta Usuário Provi e não podem ser transferidos para quaisquer terceiros, sem o nosso consentimento prévio por escrito.
  3. 2.3.O seu nome de usuário, senha e as confirmações por e-mail e/ou SMS são alguns dos métodos utilizados por nós para identificá-lo. Sendo assim, você deve mantê-los seguros em todos os momentos. Você é responsável por todas as informações e atividades disponibilizadas/realizadas na Plataforma Provi por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha. Você será responsabilizado pelas atividades de qualquer representante ou agente que autorizar a pleitear Empréstimo ou Financiamento Estudantil em seu nome, inclusive pelo pagamento integral dos respectivos valores relacionados ao referido Empréstimo ou Financiamento Estudantil. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de seu e-mail, nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados para nós imediatamente por meio dos contatos indicados na Cláusula 17 abaixo.
  4. 2.4.Para proteger sua senha, aconselhamos, de forma não exaustiva, os seguintes cuidados básicos: (i) memorizá-la, (ii) não usar uma senha simples como sequências numéricas ou alfabéticas lógicas como, por exemplo, “1234” e/ou “abcd”; (iii) não usar uma senha que possa ser facilmente associada a você, tal como seu nome, data de nascimento ou número de telefone; (iv) tomar cuidado para impedir que outra pessoa veja a sua senha ao digitá-la; (v) não manter um registro de sua senha juntamente com o registro de seu login; (vi) não cadastrar senha utilizada anteriormente em outras plataformas incluindo, mas não se limitando, a websites e aplicativos, para acesso à Plataforma Provi; (vii) bem como não utilizar a senha de acesso à Plataforma Provi em outras plataformas incluindo, mas não se limitando, a websites e aplicativos.
  5. 2.5.Você concorda em não adaptar ou contornar os sistemas existentes em conexão com a Plataforma Provi e nem acessar a Plataforma Provi por qualquer outro meio que não aqueles disponibilizados expressamente por nós.
  6. 2.6.Reservamo-nos o direito de não atender suas instruções no caso de suspeitarmos que a pessoa que tenha acessado ou esteja fazendo uso da sua conta de Usuário Provi não seja você e/ou, ainda, em sendo detectada atividade ilegal ou fraudulenta ou uso ilícito e/ou não autorizado.

3. ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO

  1. 3.1.Após a conclusão da análise de seu risco de crédito e dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e antifraude, a Provi atribuirá uma determinada avaliação a seu crédito (“Classificação de Risco de Crédito”), por meio da qual será aferida sua capacidade de pagamento do Empréstimo ou Financiamento Estudantil solicitado, bem como os riscos oriundos dessa eventual operação. A Classificação de Risco de Crédito atribuída pela Provi se baseia em:
    1. (a)informações incluídas na própria solicitação de Empréstimo ou Financiamento Estudantil;
    2. (b)algoritmos e outros mecanismos do modelo de crédito por nós desenvolvidos;
    3. (c)diretrizes e políticas das Instituições Financeiras Parceiras;
    4. (d)resultados obtidos a partir de consultas realizadas junto a agências de referência de crédito; e
    5. (e)outras formas permitidas em lei.
  2. 3.2.A partir de tais procedimentos, o Empréstimo ou Financiamento Estudantil solicitado pelo Usuário Provi poderá ou não ser aprovado pela Instituição Financeira Parceira e, a depender do caso, poderá ser atribuída determinada taxa de juros aplicável e/ou, ainda, solicitado que o Usuário Provi ou terceiros outorguem garantias e/ou seja contratado seguro para fins da obtenção do Empréstimo ou Financiamento Estudantil junto à respectiva Instituição Financeira Parceira.
  3. 3.3.A Classificação de Risco de Crédito pode variar no tempo, sendo assim refeita a cada nova solicitação de Empréstimo ou Financiamento Estudantil. Caso você não conclua todas as etapas necessárias de modo adequado para a realização da análise de risco de crédito, por qualquer motivo, a Provi se reserva no direito de não seguir adiante com a solicitação de Empréstimo ou Financiamento Estudantil do Usuário Provi e, consequentemente, não encaminhar tal solicitação à respectiva Instituição Financeira Parceira. Além disso, a Provi se reserva o direito de não informá-lo acerca dos motivos que a levaram a chegar a essa decisão.
  4. 3.4.No caso de solicitação de Empréstimos, você poderá nos fornecer os dados de seu extrato bancário e cartão de crédito para serem levados em consideração na Classificação de Risco de Crédito. A Provi utilizará referidas informações de acordo com a Política de Privacidade.

4. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

  1. 4.1.Você poderá realizar uma ou mais solicitações de Empréstimo ou Financiamento Estudantil por vez.
  2. 4.2.Uma vez solicitado um Empréstimo ou Financiamento Estudantil, a Provi lhe informará acerca do andamento da sua solicitação por meio de uma das informações de contato por você cadastradas junto à Plataforma Provi.
  3. 4.3.Caso a sua solicitação tenha sido aprovada, você poderá prosseguir com a formalização do Empréstimo ou Financiamento Estudantil na Plataforma Provi junto à Instituição Financeira Parceira aplicável, observados os termos e condições previstos na Cláusula 5 abaixo.
  4. 4.4.A Provi pode vir a solicitar ao Usuário Provi a indicação de uma pessoa para outorgar aval no Empréstimo ou Financiamento Estudantil solicitado para fins da avaliação da solicitação de Empréstimo ou Financiamento Estudantil em questão.

5. CONVIDADO

  1. 5.1.Caso você seja um Convidado de um Usuário Provi para outorgar aval no Empréstimo ou Financiamento por este solicitado, você deverá (i) atender aos Requisitos Usuário Provi e (ii) concluir um processo de cadastro sumarizado, na Plataforma Provi, para que possamos confirmar sua identidade e receber certas informações e documentos a seu respeito.
  2. 5.2.Uma vez que você tenha cumprido com o quanto disposto na Cláusula 5.1 acima, a Provi notificará você e o Usuário Provi a respeito da solicitação de Empréstimo ou Financiamento Estudantil feita por este último.

6. PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ACEITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO

  1. 6.1.Uma vez aprovada a sua solicitação de Empréstimo ou Financiamento Estudantil, a proposta para Empréstimo ou Financiamento Estudantil formulada pela Instituição Financeira Parceira (“Proposta”) será disponibilizada na Plataforma Provi e/ou enviada ao(s) e-mail(s) informado(s) pelo Usuário Provi e, se o caso, Convidado, no momento do cadastro.
  2. 6.2.A Proposta disponibilizada na Plataforma Provi, ou enviada ao(s) e-mail(s) informado pelo Usuário Provi e, se o caso, Convidado, no momento do cadastro, permanecerá disponível para aceitação de acordo com o prazo de validade dela constante.
  3. 6.3.O prazo de validade da Proposta poderá ser estendido, hipótese na qual a Provi poderá informar o Usuário Provi e, se o caso, Usuário Provi, por meio das informações de contato disponíveis na Plataforma Provi.
  4. 6.4.Caso a Proposta não seja aceita pelo Usuário Provi e, se o caso, pelo Convidado, dentro do prazo de validade, a Proposta em questão não poderá mais ser aceita.
  5. 6.5.Se a Proposta for aceita dentro do prazo de validade, serão disponibilizados para formalização, por meio da Plataforma Provi, os seguintes instrumentos: (a) a CCB; e (b) o instrumento para endosso da CCB pela Instituição Financeira Parceira à Provi ou a quaisquer Afiliadas da Provi, de acordo com os termos e condições da CCB (“Carta Endosso”).
  6. 6.6.O termo “Afiliadas” significa qualquer pessoa física ou jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o controle da Provi; qualquer pessoa jurídica que seja controlada, direta ou indiretamente, pela Provi; qualquer pessoa jurídica direta ou indiretamente sob controle comum com a Provi; e/ou fundo de investimento no qual a Provi seja cotista ou seja gerido e/ou administrado por qualquer das pessoas anteriormente mencionadas.
  7. 6.7.Você concorda que a CCB e a Carta Endosso serão formalizadas por meio da Plataforma Provi, mediante assinatura eletrônica por meio da utilização dos softwares aplicáveis, incluindo “Docusign”, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, conforme alterada.
  8. 6.8.Você concorda que eventual instrumento de garantia e, se o caso, apólice de seguro para cobertura de risco de crédito, poderão ser formalizados nos termos da Cláusula 6.5 acima ou mediante assinatura física, sendo que tal decisão caberá à Provi e à Instituição Financeira Parceira ou à seguradora, conforme o caso.

7. CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

  1. 7.1.Uma vez formalizada a CCB e a Carta Endosso e, conforme o caso, o respectivo instrumento de garantia e/ou emissão da apólice de seguro, o respectivo desembolso será feito nos termos de referida CCB.
  2. 7.2.Você reconhece expressamente que, no caso de Financiamentos Estudantis, os valores correspondentes serão creditados diretamente à Instituição de Ensino Parceira que prestará serviços educacionais ao Usuário Provi.
  3. 7.3.Você concorda e declara que os recursos advindos de Empréstimos ou Financiamentos serão utilizados única e exclusivamente para os fins declarados em sua solicitação de Empréstimo ou Financiamento Estudantil, sendo vedada qualquer outra forma de utilização.

8. REMUNERAÇÃO DA PROVI E CUSTOS

  1. 8.1.Em virtude de nossa atuação como correspondente bancário das Instituições Financeiras Parceiras, a Provi fará jus ao recebimento de uma remuneração a ser paga pela Instituição Financeira Parceira responsável pelo desembolso do Empréstimo ou Financiamento Estudantil, a título de comissão de correspondente bancário pela originação das operações creditícias contratadas por meio da Plataforma Provi, no montante de até 6% (seis por cento) do valor bruto tomado.
  2. 8.2.Adicionalmente, em virtude da aquisição das CCBs pela Provi ou uma de suas Afiliadas nos termos das respectivas Cartas Endosso, a Provi ou uma de suas Afiliadas poderá receber, dos Usuários Provi e/ou dos Convidados Provi, juros remuneratórios e outros encargos previstos nas CCBs.
  3. 8.3.A Provi celebrou, e pode vir a celebrar, parcerias com certos terceiros, incluindo, sem limitação, as Instituições de Ensino Parceiras. Dessa forma, a Provi recebe, de tempos em tempos, bem como pode vir a receber, determinadas comissões e/ou outros valores acordados com referidos terceiros.
  4. 8.4.O Usuário Provi e, se o caso, o Convidado, conforme aplicável, serão responsáveis pelo pagamento de taxas e custos como impostos (IOF, entre outros aplicáveis) e custos para constituição de eventuais garantias, bem como outras eventuais taxas e custos incorridos para o desembolso do Empréstimo ou Financiamento Estudantil.
  5. 8.5.O Usuário Provi e, se o caso, o Convidado, conforme aplicável, serão responsáveis pelo pagamento dos prêmios da seguradora respectiva na hipótese de ter sido contratada apólice de seguro para cobertura de seu risco de crédito.
  6. 8.6.As taxas, tarifas, comissões e custos aplicáveis ao Empréstimo ou Financiamento Estudantil serão previstos na respectiva CCB.

9. PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

  1. 9.1.Caso lhe seja concedido um Empréstimo ou Financiamento Estudantil, os respectivos pagamentos serão de sua responsabilidade (e, se o caso, de eventuais garantidores e/ou seguradoras), e deverão ser pagos na forma da CCB ao seu titular.
  2. 9.2.Os valores relativos ao pagamento do Empréstimo ou Financiamento Estudantil serão cobrados de acordo com o quanto exposto na CCB.
  3. 9.3.Informações relativas às parcelas devidas do Empréstimo ou Financiamento Estudantil, bem como respectivas especificações, serão enviadas mensalmente aos Usuários Provi por e-mail e podem ser requisitadas, a qualquer momento, pelo e-mail [email protected] Você poderá simular e efetuar, por meio da Plataforma Provi, o pagamento (liquidação antecipada) do Empréstimo ou Financiamento, a qualquer momento, sem custo adicional, desde que você pague o valor principal em aberto, juntamente com os juros e encargos devidos até a data do referido efetivo pagamento.
  4. 9.4.A Provi ou uma de suas Afiliadas, após a formalização da Carta Endosso, poderá ceder a CCB a terceiros, incluindo as Instituições de Ensino Parceiras, em razão do inadimplemento pelo Usuário Provi de suas obrigações previstas na CCB e/ou ainda do término do contrato de prestação de serviços educacionais que o Usuário Provi tenha formalizado com a Instituição de Ensino Parceira.
  5. 9.5.O Usuário Provi ou, se o caso, o Convidado reconhece e concorda, de modo irrevogável e irretratável, que a Provi ou uma de suas Afiliadas pode, nos termos da lei e regulamentação aplicável, efetuar a cobrança dos valores que venham a ser devidos nos termos da CCB mediante a utilização de qualquer meio legal, incluindo redes sociais e/ou aplicativos de comunicação, como o aplicativo WhatsApp.

10. INADIMPLEMENTO

  1. 10.1.Se em algum momento você acreditar que poderá não ser capaz de fazer um ou mais pagamentos devidos nos termos de uma CCB, por favor nos contate imediatamente. Se você perder um pagamento ou pagar apenas parcialmente o montante devido, nós poderemos entrar em contato com você e lhe pedir para explicar os motivos que levaram ao não pagamento de determinada parcela. Você concorda que o atraso no pagamento após a data em que o pagamento era devido será entendido como conta em atraso nos termos da CCB. Vamos continuar a tentar receber os valores devidos, caso a situação de inadimplência continue a persistir e a CCB poderá ser protestada e executada judicialmente, além de quaisquer outras medidas extrajudiciais que julgadas necessárias, incluindo a solicitação de inclusão de seu nome e/ou o nome de eventuais garantidores no cadastro de maus pagadores.
  2. 10.2.Eventuais atrasos ou descumprimentos por parte do Usuário Provi e, se o caso, por parte do Convidado, poderão impactar negativamente sua Classificação de Risco de Crédito para futuros Empréstimos ou Financiamentos Estudantis.
  3. 10.3.Você reconhece que poderá vir a ser cobrado por outros terceiros em razão do inadimplemento da CCB, incluindo garantidores e, no caso de Financiamentos Estudantis, as Instituições de Ensino Parceiras.

11. VENCIMENTO ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

  1. 11.1.Além dos casos previstos em lei, a CCB poderá ser automática e antecipadamente vencida, com a imediata exigibilidade de todas as obrigações assumidas pelo Usuário Provi e, se o caso, pelo Convidado, em referido instrumento, nos termos e nas hipóteses previstas na respectiva CCB.

12. EXTINÇÃO DE CADASTRO DO USUÁRIO PROVI E CONVIDADO

  1. 12.1.Se você não quiser mais ser um Usuário Provi ou ter seu cadastro de Convidado, você poderá cancelar o seu cadastro diretamente na Plataforma Provi ou, ainda, informar sua intenção por e-mail, ao passo que providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem comunicando sua intenção de cancelamento, desde que a Provi não seja a titular de qualquer CCB por você emitida ou avalizada e em vigência ou a Provi concorde, ainda, sim, por escrito, com o cancelamento de referido cadastro.
  2. 12.2.A Provi pode efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma Provi nas seguintes hipóteses:
    1. (a)se você (ou terceiro garantidor de seu Empréstimo ou Financiamento Estudantil, se o caso) violar qualquer disposição, obrigação, termo ou condição previstos nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade e, se o caso, na CCB, eventuais instrumentos de garantia e/ou apólices de seguro;
    2. (b)se houver suspeita de que você (ou terceiro garantidor de seu Empréstimo ou Financiamento Estudantil, se o caso) cometeu fraude, foi envolvido em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas;
    3. (c)se você utilizar a Plataforma Provi ou informação disponível na Plataforma Provi em benefício de terceiros, sem o consentimento prévio e expresso por escrito por parte da Provi; e/ou
    4. (d)se você utilizar a Plataforma Provi em qualquer uma das seguintes formas:
      1. (i)que cause ou possa causar a interrupção, danificação ou qualquer outro efeito negativo e/ou adverso à Plataforma Provi e/ou a seu acesso;
      2. (ii)para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou em violação de direito autoral, marca, privacidade ou qualquer outro direito; ou de qualquer outra forma prejudicial a terceiros; ou censurável; ou que consista em, ou contenha vírus, campanha política, solicitação comercial, correntes, mensagens em massa ou qualquer spam; e/ou
      3. (iii)para causar aborrecimento, inconveniência e/ou ansiedade desnecessária à Provi e/ou quaisquer dos demais Usuários Provi e/ou Convidados Provi.
  3. 12.3.O cancelamento de seu cadastro junto à Provi não resultará, necessariamente, no término de uma CCB que você tenha emitido ou, se o caso, avalizado e esteja em vigor e, tampouco, no término de eventuais instrumentos de garantia acessórios a referida CCB e/ou apólices de seguro. Nesta hipótese, a Provi ou uma de suas Afiliadas, ainda, poderá cobrá-lo nos termos do quanto disposto na Cláusula 9.5 acima.

13. CONDIÇÕES GERAIS

  1. 13.1.As informações fornecidas na Plataforma Provi são direcionadas exclusivamente (i) aos Usuários Provi sempre para os fins da obtenção de Empréstimos ou Financiamentos Estudantis por meio da Plataforma Provi e (ii) para os Convidados Provi, para fins da realização de cadastro e afins para o fim da avaliação de solicitações de Empréstimos ou Financiamentos Estudantis. Essas informações não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade que não para os fins estipulados na Plataforma Provi.
  2. 13.2.É permitido baixar e imprimir conteúdo a partir da Plataforma Provi exclusivamente para seu próprio uso pessoal na medida necessária para utilizar os serviços prestados nesta Plataforma Provi. O conteúdo disponibilizado na Plataforma Provi não pode ser copiado ou reproduzido, modificado, redistribuído, ou utilizado de qualquer maneira ou para qualquer outro fim sem o nosso consentimento prévio e expresso por escrito.
  3. 13.3.A despeito da Provi empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma Provi disponível para acesso de modo contínuo, o acesso à Plataforma Provi poderá eventualmente ser interrompido, suspenso e/ou restringido, a qualquer momento, incluindo, sem limitação, em razão de manutenções e atualizações que possam ser necessárias.
  4. 13.4.Você concorda em usar a Plataforma Provi apenas para fins legais e lícitos e de forma a não infringir direitos de quaisquer terceiros, inclusive da Provi, de quaisquer Instituições de Ensino Parceiras e/ou Instituições Financeiras Parceiras.
  5. 13.5.Você declara que tomou todas as precauções razoáveis para garantir que todos os dados enviados ou submetidos à Plataforma Provi estão livres de vírus, qualquer outro malware e/ou qualquer outra coisa que possa causar efeitos danosos, direta ou indiretamente, à Plataforma Provi e/ou a quaisquer dos Usuários Provi.
  6. 13.6.Você é responsável por todos os custos eventualmente incorridos por você em razão do acesso à Plataforma Provi.
  7. 13.7.Nós não temos qualquer responsabilidade pelo uso do conteúdo da Plataforma Provi, sendo que tal uso é feito inteiramente por sua conta e risco. Enquanto tomamos precauções razoáveis para buscar evitar a existência de vírus ou outros programas maliciosos na Plataforma Provi, não assumimos qualquer responsabilidade caso esses venham a existir na Plataforma Provi. É de sua responsabilidade usar, atualizar e manter o software antivírus apropriado no seu computador.
  8. 13.8.A informação transmitida por meio da Plataforma Provi passa por redes públicas de telecomunicações. Nós não teremos qualquer responsabilidade caso as comunicações enviadas por meio da Plataforma Provi forem interceptadas por terceiros ou incorretamente entregues ou não entregues.
  9. 13.9.O Usuário Provi pode ter sido redirecionado à Plataforma Provi por meio de terceiros, incluindo, sem limitação, Instituições de Ensino Parceiras, e a Plataforma Provi pode conter links para sites de terceiros. Nós não aceitamos nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer material fornecido por ou contido em qualquer site de terceiros, cujo link seja disponibilizado na Plataforma Provi ou qualquer uso de dados pessoais por terceiros a partir de tais links, incluindo, sem limitação, links para autenticação do Usuário Provi.

14. VENCIMENTO ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

  1. 14.1.Você concorda que toda e qualquer informação, inclusive aquelas de natureza pessoal, que você venha a fornecer para nós por meio da Plataforma Provi pode ser tratada, coletada, armazenada, processada e utilizada de acordo com a nossa Política de Privacidade atual (acessível online em https://provi.com.br/politica-privacidade).

15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. 15.1.Sujeito ao disposto abaixo, nós possuímos todos os direitos autorais presentes e futuros, marcas registradas e não registradas, direitos de design registrados ou não registrados, direitos de banco de dados e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma Provi.
  2. 15.2.Se, e na medida em que eventuais direitos de propriedade intelectual da sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados na Plataforma Provi, você concorda em nos autorizar e a terceiros por nós autorizados a utilizar e veicular essa propriedade intelectual em nossa Plataforma Provi.
  3. 15.3.Você nos concede o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir a terceiros os dados que você submeter à Plataforma Provi, a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, sempre observando os termos da Política de Privacidade.

16. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PROVI E CONVIDADO

  1. 16.1.Você é responsável perante a Provi por qualquer perda ou dano, diretos e/ou indiretos, sofrido por nós como resultado de qualquer violação, direta e/ou indireta, destes Termos e Condições, da Política de Privacidade, de qualquer CCB emitida ou, se o caso, avalizada por você e, se o caso, instrumentos de garantia e/ou apólices de seguro acessórios a referida CCB, bem como por qualquer uso fraudulento da Plataforma Provi.

17. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PROVI E CONVIDADO

  1. 17.1.A Provi não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas e/ou danos, diretos e/ou indiretos, que possam vir a ser sofridos a partir da participação do Usuário Provi e, se o caso, do Convidado, e/ou da utilização dos serviços fornecidos por meio da Plataforma Provi, exceto quando tal perda ou dano decorra de dolo comprovado da Provi, conforme decisão transitada em julgado.
  2. 17.2.A Provi não é responsável por qualquer serviço prestado pelas Instituições de Ensino Parceiras e/ou quaisquer perdas e/ou danos que possam vir a ser incorridos em razão de tais serviços, sendo tal responsabilidade exclusiva da respectiva Instituição de Ensino Parceira.
  3. 17.3.Nós não somos responsáveis por qualquer violação destes Termos e Condições e/ou da Política de Privacidade decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle.

18. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PROVI E CONVIDADO

  1. 18.1.Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e/ou eventual CCB (ou, se o caso, eventuais instrumentos de garantia e/ou apólices de seguro), ou desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, por favor, entre em contato no e-mail: [email protected] ou por meio do site da Provi: https://provi.com.br
  2. 18.2.Se você quiser fazer uma reclamação formal, poderá fazê-lo por escrito, por correio para o endereço Av. Nove de Julho, nº 3.186, 1º andar – Jardins, São Paulo, CEP 01406-000; ou e-mail no endereço [email protected]; ou por telefone no número (11) 95771-2414.

19. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PROVI E CONVIDADO

  1. 19.1.Poderemos atualizar ou alterar estes Termos e Condições de tempos em tempos para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as nossas mudanças de negócios. Quaisquer alterações nestes Termos e Condições e/ou na Política de Privacidade serão previamente informadas na Plataforma Provi. Ao continuar a utilizar a Plataforma Provi após ter sido notificado, você concorda em permanecer vinculado aos termos e condições destas atualizações e alterações.

20. OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES IMPORTANTES

  1. 20.1.A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, de qualquer CCB emitida por um Usuário Provi perante qualquer Instituição Financeira Parceira, Carta Endosso e/ou eventuais instrumentos de garantia e/ou apólices de seguro ou, ainda, de quaisquer outros instrumentos que a Provi tenha firmado com Instituições Financeiras Parceiras ou Instituições de Ensino Parceiras. Caso alguma decisão judicial pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos e Condições, as partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.
  2. 20.2.Todas as renúncias, indenizações e exclusões nestes Termos e Condições sobreviverão à rescisão do acordo entre nós por qualquer razão.
  3. 20.3.Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer responsabilidade assumida por qualquer Usuário Provi ou, se o caso, Convidado perante nós ou direito concedido a nós nestes Termos e Condições, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito desses Termos e Condições.
  4. 20.4.As partes reconhecem que: (a) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício de referido direito, a qualquer tempo; e (b) a renúncia, por qualquer das partes, de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.
  5. 20.5.Estes Termos e Condições e a Política de Privacidade estabelecem a totalidade do acordo entre você e nós com relação ao seu uso da Plataforma Provi, sendo que estes documentos substituem todas e quaisquer representações, comunicações e acordos anteriores (escrito ou oral) feito por você ou por nós.
  6. 20.6.A Provi pode ceder, transferir, novar ou não exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos e Condições, por si só ou por meio de qualquer pessoa jurídica e/ou outra entidade legal que esteja ou venha a passar a estar sob o controle ou participação acionária da Provi.
  7. 20.7.Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1340 - conjunto 11 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, 04548-004