POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Sobre a Provi Soluções e Serviços Ltda. (“Provi”):

A Provi, por meio de plataforma online (“Plataforma Provi”), atua como correspondente bancário de determinadas instituições financeiras (“Instituições Financeiras Parceiras”), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.954/11, auxiliando seus usuários (“Usuários Provi”) na contratação, por meio da Plataforma Provi e junto às Instituições Financeiras Parceiras: (a) de empréstimos e financiamentos (“Empréstimos”); e (b) de financiamentos para arcar com parte ou totalidade dos custos decorrentes da contratação de serviços educacionais junto a certas instituições de ensino parceiras da Provi (respectivamente, “Instituições de Ensino Parceira” e “Financiamento Estudantil”).

A Provi não realiza operações de empréstimo e/ou financiamento diretamente com os Usuários Provi, tampouco realiza quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Todos os Empréstimos e Financiamentos Estudantis são concedidos exclusivamente por Instituições Financeiras Parceiras.

Para mais informações acerca da Provi, favor acessar a seguinte página da internet:https://provi.com.br/

Introdução:

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) é parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições”).

Caso você tenha interesse em obter Empréstimo ou Financiamento Estudantil por meio da Plataforma Provi ou tenha sido convidado por um Usuário Provi para outorgar aval em um Empréstimo e/ou Financiamento Estudantil por este solicitado (“Convidado”), será necessária a sua concordância integral com esta Política de Privacidade.

Solicitamos, encarecidamente, que esta Política de Privacidade seja devidamente lida e entendida de modo completo, juntamente com os nossos Termos e Condições (acessível online em https://provi.com.br/termos-e-condicoes).

A Provi realiza a coleta, armazenamento, uso, processamento, avaliação, compartilhamento e demais formas de tratamento de seus dados pessoais para a finalidade de auxiliar o Usuário Provi a contratar Empréstimo ou Financiamento Estudantil e/ou para realização do cadastro do Convidado e viabilização da outorga de aval por este no instrumento do Empréstimo ou Financiamento Estudantil.

Você possui o direito de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais pela Provi. Caso você não forneça seu consentimento, como consequência você não terá acesso e/ou poderá usar a Plataforma Provi e não poderá, ainda, por outros modos, se beneficiar de quaisquer atividades desempenhadas pela Provi que exijam o tratamento de seus dados pessoais.

Ao acessar e/ou fazer qualquer uso da Plataforma Provi ou ainda se beneficiar de quaisquer atividades desempenhadas pela Provi que exijam o tratamento de seus dados pessoais, você concorda integralmente de modo livre, informado, inequívoco e sem qualquer vício de consentimento, com as disposições desta Política de Privacidade.

As palavras, expressões e abreviações com as letras iniciais maiúsculas, no singular ou no plural, terão o mesmo significado atribuído a elas nos Termos e Condições, exceto se definidos de outra forma nesta Política de Privacidade.

1. COLETA DE DADOS PESSOAIS

  1. 1.1.Quando você se cadastra e faz uso da Plataforma Provi, você fornece e a Provi coleta seus dados pessoais, incluindo informações estatísticas de utilização dos serviços, dados agregados e dados de identificação pessoal. Estas informações, uma vez coletadas, podem ser tratadas conforme esta Política de Privacidade para as finalidades descritas na Cláusula 4 abaixo.
  2. 1.2.Ao acessar e se cadastrar na Plataforma Provi, as seguintes informações podem ser coletadas:
    1. (i)endereço de e-mail;
    2. (ii)senha de acesso escolhida;
    3. (iii)informações de segurança; e/ou
    4. (iv)mensagens trocadas com a Plataforma Provi.
  3. 1.3.Além das informações acima indicadas, algumas outras informações adicionais podem ser coletadas, tais como:
    1. (i)nome completo;
    2. (ii)número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Economia (“CPF/ME”);
    3. (iii)data de nascimento;
    4. (iv)finalidade do Empréstimo ou Financiamento Estudantil;
    5. (v)o montante total e o prazo do Empréstimo ou Financiamento Estudantil;
    6. (vi)meio pelo qual o Usuário Provi pretende obter recursos para poder pagar o Empréstimo ou Financiamento Estudantil;
    7. (vii)número do celular;
    8. (viii)nível de escolaridade;
    9. (ix)situação de moradia;
    10. (x)endereço residencial e/ou comercial;
    11. (xi)estado civil;
    12. (xii)média da renda mensal auferida pelo Usuário Provi;
    13. (xiii)profissão;
    14. (xiv)situação profissional;
    15. (xv)tempo em que está na situação profissional informada;
    16. (xvi)atividade realizada para obtenção da renda mensal;
    17. (xvii)cópia de documentos pessoais (cédula de identidade, comprovante de residência);
    18. (xviii)informações referentes a atividades realizadas na Plataforma Provi;
    19. (xix)comprovante de inscrição no CPF/ME;
    20. (xx)respostas a questionários sugeridos ou requeridos pela Provi;
    21. (xxi)acesso aos contatos da lista telefônica constante do aparelho de telefonia móvel utilizado pelo Usuário Provi no momento do cadastro;
    22. (xxii)geolocalização do Usuário Provi nos momentos em que este acessar a Plataforma Provi, bem como quando da utilização da Plataforma Provi na modalidade app em segundo plano;
    23. (xxiii)extratos bancários; e/ou
    24. (xxiv)dados de seu cartão de crédito e/ou débito (número, banco emissor, validade, data de emissão, bandeira, código de verificação – CVV).
  4. 1.4.Conforme você usa a Plataforma Provi, informações adicionais relativas a você podem ser obtidas pela Provi, como o seu endereço IP, navegador utilizado, informações de cookies, tipo e marca do aparelho celular, identificadores de dispositivos móveis, versão do sistema operacional, aplicativos instalados, informações sobre rede, provedor de conexão à Internet utilizado, configuração dos dispositivos, dados de software, comunicações realizadas por meio da Plataforma Provi e as comunicações realizadas entre você e a Provi por meio dos nossos canais de atendimento.
  5. 1.5.Outras informações exigidas por lei ou regulamentação aplicável ou a critério da Provi e/ou das Instituições Financeiras Parceiras poderão ser requeridas e exigidas para análise de seu risco de crédito ou para fins da formalização do Empréstimo ou Financiamento Estudantil do Usuário Provi ou, ainda, a concessão de tal Empréstimo ou Financiamento Estudantil pela Instituição Financeira Parceira aplicável.
  6. 1.6.A Provi não coleta ou solicita informações de menores de 18 anos de idade.
  7. 1.7.Para que a concessão de crédito seja efetuada pelas Instituições Financeiras Parceiras, a Provi ou uma de suas Afiliadas recebe, ainda, uma cópia da via não negociável da CCB, cópia da Carta Endosso, cópia de eventuais instrumentos de garantia acessórios à CCB e, se o caso, cópias de apólices de seguro e demais instrumentos relacionados à CCB, bem como outros documentos que porventura sejam necessários, e, após a concessão do crédito pela Instituição Financeira Parceira e endosso da CCB à Provi ou uma de suas Afiliadas, a Provi ou uma de suas Afiliadas recebe a via negociável da CCB.

2. ARMAZENAMENTO

  1. 2.1.As informações coletadas pela Provi podem ser armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior, a exclusivo critério da Provi. Você declara compreender e concordar que outros países podem ter níveis de proteção de dados diferentes do Brasil. Sem prejuízo, suas informações porventura armazenadas em outros países estarão sujeitas a medidas de segurança pelo menos equivalentes às previstas na presente Política de Privacidade.

3. TRATAMENTO COMPARTILHADO DE DADOS PESSOAIS

  1. 3.1.Os seus dados pessoais coletados pela Provi podem ser compartilhados com terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer Afiliadas (conforme abaixo definido) da Provi, as Instituições Financeiras Parceiras e as Instituições de Ensino Parceiras para as finalidades descritas na Cláusula 4 abaixo.
  2. 3.2.A Provi pode coletar seus dados pessoais constantes de quaisquer bancos de dados públicos e privados, bem como junto a quaisquer terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer Afiliadas (conforme abaixo definido) da Provi, as Instituições Financeiras Parceiras, as Instituições de Ensino Parceiras e outros parceiros comerciais da Provi.
  3. 3.3.O termo “Afiliadas” significa qualquer pessoa física ou jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o controle da Provi; qualquer pessoa jurídica que seja controlada, direta ou indiretamente, pela Provi; qualquer pessoa jurídica direta ou indiretamente sob controle comum com a Provi; e/ou fundo de investimento no qual a Provi seja cotista ou seja gerido e/ou administrado por qualquer das pessoas anteriormente mencionadas.

4. POSSÍVEIS FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

  1. 4.1.Mediante a aceitação desta Política de Privacidade, você consente que a Provi poderá utilizar seus dados pessoais para as seguintes finalidades específicas:
    1. (i)verificação da sua identidade;
    2. (ii)realizar procedimentos para a prevenção de lavagem de dinheiro e fraudes;
    3. (iii)efetuar a análise de seu risco de crédito;
    4. (iv)operacionalizar a concessão do Empréstimo ou Financiamento Estudantil pela Instituição Financeira Parceira;
    5. (v)contatá-lo nas ocasiões necessárias;
    6. (vi)prestar suporte a você;
    7. (vii)comunicação e envio de informações aos Usuários Provi e demais Convidados;
    8. (viii)realização da cessão do Empréstimo ou Financiamento Estudantil (incluindo, sem limitação, para o endosso da respectiva CCB pela Instituição Financeira Parceria à Provi e cessão de tal CCB pela Provi às Instituições de Ensino Parceiras ou outros terceiros, incluindo uma das Afiliadas da Provi, conforme necessário);
    9. (ix)adotar qualquer medida, judicial ou extrajudicial, para fins da execução do Empréstimo ou Financiamento Estudantil que eventualmente seja concedido a você por uma Instituição Financeira Parceira;
    10. (x)cobrar, nos termos da lei, e receber os valores devidos por você em razão do Empréstimo ou Financiamento Estudantil, inclusive mediante utilização dos dados de seu cartão de crédito e/ou débito, e, por qualquer meio aplicável, incluindo, redes sociais e aplicativos de comunicação, como, por exemplo, o aplicativo WhatsApp;
    11. (xi)gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação da Plataforma Provi e dos serviços, em benefício da Provi e/ou dos seus parceiros;
    12. (xii)disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento da Plataforma Provi e dos serviços;
    13. (xiii)detectar e proteger a Provi, os Usuários Provi e Convidados contra fraudes, abusos ou atos ilegais;
    14. (xiv)detectar e impedir o uso de aplicativos e programas para propósitos fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades da Plataforma Provi e dos serviços fornecidos pela Provi;
    15. (xv)desenvolver novos produtos, serviços, atividades e funcionalidades;
    16. (xvi)realizar pesquisas e análises científicas;
    17. (xvii)atualização de dados;
    18. (xviii)realizar controle de riscos;
    19. (xix)executar qualquer dispositivo constante dos Termos e Condições;
    20. (xx)desempenho de uma ou mais atividades da Provi por outras sociedades que componham o grupo econômico da Provi; e/ou
    21. (xxi)realização de operações que envolvam a Provi (incluindo, sem limitação, operações societárias como aquisição, incorporação, incorporação de ações, fusão e/ou cisão) e demandem a realização de auditorias.
  2. 4.2.Os seus dados pessoais também podem ser objeto de tratamento pela Provi para finalidades previstas em lei, incluindo, sem limitação, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Provi.
  3. 4.3.Você consente especificamente que a Provi poderá efetuar a transferência internacional de seus dados pessoais em conformidade com a lei em vigor.
  4. 4.4.Os seus dados pessoais não serão objeto de tratamento pela Provi para outra finalidade que não esteja prevista nesta Política de Privacidade e/ou seja legalmente autorizada.
  5. 4.5.Você consente que o tratamento de seus dados pessoais é condição para que a Provi desempenhe atividades para auxiliar o Usuário Provi na obtenção de Empréstimo e/ou Financiamento Estudantil, na medida em que é necessária a utilização de seus dados pessoais para a análise de risco de crédito pela Provi e pelas Instituições Financeiras Parcerias e, se o caso, operacionalização da concessão de crédito para o Usuário Provi e, também, aquisição, pela Provi, de referido Empréstimo ou Financiamento Estudantil. Qualquer direito seu previsto nesta Política de Privacidade pode ser exercido mediante requisição à Provi em conformidade com as informações de contato aqui disponibilizadas.

5. RESPONSABILIDADES DA PROVI

  1. 5.1.Sem prejuízo ao quanto exposto nos Termos e Condições, a Provi adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos Usuários Provi de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive após o término do tratamento de referidos dados pessoais, em conformidade com a legislação em vigor.
  2. 5.2.A Provi manterá registro das operações de tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a legislação em vigor.

6. SEUS DIREITOS

  1. 6.1.Sem prejuízo a outros direitos expressamente previstos nesta Política de Privacidade, sujeito à existência de lei em vigor nesse sentido, você tem o direito, em relação aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição à Provi: (i) de confirmar a existência de tratamento de seus dados; (ii) de acessar seus dados pessoais coletados pela Provi; (iii) de anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei aplicável; (iv) de exigir, mediante requisição expressa e específica, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme aplicável, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; (v) de obter a informação das entidades públicas e privadas com as quais a Provi realizou uso compartilhado de dados; e (vi) de revogar o seu consentimento.

7. CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. 7.1.Você tem o direito de, mediante requisição à Provi, obter a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

8. REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. 8.1.Se você desejar revogar o consentimento concedido nos termos desta Política de Privacidade ou, ainda, eliminar seus dados pessoais do banco de dados da Provi, você deve solicitar a revogação do consentimento ou a eliminação de seus dados pessoais diretamente à Provi. A desinstalação do aplicativo (quando da utilização da Plataforma Provi em sua modalidade app) não é suficiente para a revogação do seu consentimento e/ou a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da Provi.
  2. 8.2.A Provi armazenará a sua solicitação de revogação e/ou de eliminação e, após o término do período de tratamento de seus dados pessoais, providenciará a destruição ou anonimização, a critério exclusivo da Provi, das informações capazes de identificá-lo, sem prejuízo à possibilidade da conservação e utilização de seus dados pessoais para finalidades legais e regulatórias pela Provi.

9. OUTRAS FORMAS DE TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

  1. 9.1.Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade e demais Termos e Condições, você reconhece que a Provi ou uma de suas Afiliadas poderá realizar o tratamento de seus dados sob qualquer forma prevista em lei, desde que para as finalidades específicas previstas nesta Política de Privacidade e/ou em lei.

10. PERÍODO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

  1. 10.1.O tratamento de seus dados pessoais terá como prazo o período entre: (i) a data entre a aceitação desta Política e dos Termos e Condições e (ii) a data em que a Provi tenha recebido revogação do seu consentimento com relação a esta Política de Privacidade ou, na hipótese em que a Provi tenha recebido a revogação do seu consentimento e a Provi ou uma de suas Afiliadas seja titular de uma CCB relativa a um Empréstimo ou Financiamento Estudantil desembolsado a você ou, se o caso, avalizado por você, a data em que a Provi tiver recebido efetivamente todos os valores devidos pelo Usuário Provi nos termos do respectivo Empréstimo ou Financiamento.

11. CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

  1. 11.1.Você consente, de modo livre, informado, inequívoco e sem qualquer vício de consentimento, com a coleta, armazenamento, uso, processamento, associação, compartilhamento, divulgação e outras formas de tratamento de seus dados pessoais para toda e qualquer finalidade prevista nesta Política de Privacidade, incluindo, sem limitação, a análise de seu risco de crédito e, se o caso, operacionalização da concessão de Empréstimo ou Financiamento Estudantil por Instituições Financeiras Parceiras e, também, aquisição, pela Provi, de referido Empréstimo ou Financiamento Estudantil.
  2. 11.2.Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade e dos Termos e Condições, você reconhece que entendeu perfeita e claramente as possíveis finalidades que podem amparar o tratamento de seus dados pessoais pela Provi.

12. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR

  1. 12.1.Você, por meio da presente cláusula, autoriza as Instituições Financeiras Parceiras a consultarem e a Provi a consultar junto às Instituições Financeiras Parceiras os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que, em seu nome, constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.
  2. 12.2.Você declara estar ciente de que a análise dos registros em seu nome é essencial para a análise do seu risco de crédito pela Provi e pelas Instituições Financeiras Parceiras.
  3. 12.3.Nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105/01, você autoriza as Instituições Financeiras Parceiras a revelarem as informações constantes ou que venham a constar do SCR em seu nome à Provi.
  4. 12.4.Você está ciente de que:
    1. (a)o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
    2. (b)o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
    3. (c)poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br);
    4. (d)as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;
    5. (e)pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
    6. (f)a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de sua prévia autorização, a qual é concedida mediante sua concordância com esta Política de Privacidade;
  5. 12.5.Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br) ou das Instituições Financeiras Parceiras.

13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. 13.1.Poderemos atualizar ou alterar esta Política de Privacidade de tempos em tempos para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as nossas mudanças de negócios. Quaisquer alterações nesta Política de Privacidade serão previamente informadas na Plataforma Provi. Ao continuar a utilizar a Plataforma Provi após ter sido notificado, você concorda em permanecer vinculado aos termos e condições destas atualizações e alterações.
  2. 13.2.Determinadas alterações desta Política de Privacidade podem vir a exigir o seu consentimento na forma da lei em vigor. Caso você não concorde com referidas alterações, você terá o direito de revogar o seu consentimento, de acordo com o disposto na presente Política de Privacidade.

14. OUTRAS CLÁUSULAS IMPORTANTES

  1. 14.1.A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições desta Política de Privacidade não prejudicará a validade e eficácia de suas demais cláusulas e/ou de quaisquer cláusulas dos Termos e Condições e/ou de qualquer CCB emitida por um Usuário Provi perante qualquer Instituição Financeira Parceira, Carta Endosso e/ou eventuais instrumentos de garantia e/ou apólices de seguro ou, ainda, de quaisquer outros instrumentos que a Provi tenha firmado com Instituições Financeiras Parceiras ou Instituições de Ensino Parceiras. Caso alguma decisão judicial pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições desta Política de Privacidade, as partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.
  2. 14.2.Todas as renúncias, indenizações e exclusões nesta Política de Privacidade sobreviverão à rescisão do acordo entre nós por qualquer razão.
  3. 14.3.Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer responsabilidade assumida por você perante nós ou direito concedido a nós nesta Política de Privacidade, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito desta Política de Privacidade.
  4. 14.4.Você e a Provi reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício de referido direito, a qualquer tempo; e (ii) a renúncia, por qualquer das partes, de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.
  5. 14.5.A Provi pode ceder, transferir, novar ou não exercer qualquer dos seus direitos decorrentes desta Política de Privacidade, por si só ou por meio de qualquer pessoa jurídica e/ou outra entidade legal que esteja ou venha a passar a estar sob o controle ou participação acionária da Provi.
  6. 14.6.Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1340 - conjunto 11 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, 04548-004